ANAM propõe Fundo de Catástrofe, Emergência e Adaptação Climática para o novo Orçamento de Estado em 2027

A Associação Nacional de Assembleias Nacionais Municipais (ANAM) propõe a criação de um Fundo de Catástrofe, Emergência e Adaptação Climática, com financiamento permanente e previsível, para entrar em vigor no orçamento de estado em 2027, com o intuito de apoiar os municípios na prevenção e resposta a riscos climáticos. A proposta da Associação consta no parecer sobre a Proposta de Lei do Orçamento de Estado (OE) para 2027, enviada à Assembleia da Républica, ao Ministro da Economia e da Coesão Territorial e ao Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

O documento elaborado pela ANAM é destinado a assegurar uma resposta mais estável aos desafios na recuperação de territórios afetados por fenómenos extremos, e a continuidade do investimento da coesão territorial e o aperfeiçoamento dos meios de atuação das Assembleias Municipais. Entre os riscos climáticos que necessitam de intervenção planeada e preventiva constam as cheias, incêndios rurais, secas e ondas de calor que “exigem respostas financeiras estruturadas que não dependem exclusivamente de mecanismos de emergências acionados após os danos”, esclarece a Associação.

O parecer sobre o OE reconhece positivamente o avanço do financiamento do Poder Local, mas identifica que “os municípios estão na primeira linha de resposta às necessidades das populações” e carecem de medidas complementares capazes de responder a estes fenômenos com maior previsibilidade. A ANAM menciona a inscrição de uma dotação anual no orçamento de estado, calculada com base uma percentagem do Fundo de Equilíbrio Financeiro definido por lei, a transição de saldo não utilizado para os anos seguintes, e o financiamento de ações de prevenção e adaptação climática, além da reparação dos danos provocados pelas catástrofes, como os instrumentos financeiros propostos.

Os danos decorrentes da tempestade Kristin, em janeiro de 2026, são salientados como um modelo de atuação futuro em que a recuperação de equipamentos públicos afetados pela tempestade e pelas ocorrências que a sucederam possam beneficiar de “100% das despesas elegíveis do Fundo de Emergência Municipal, acompanhada do alargamento do prazo de candidaturas”, destaca ANAM no parecer.

A proposta em causa não reflete apenas a necessidade urgente de medidas de planeamento, prevenção e atuação em função destes fenómenos climáticos, mas também recaí sobre a importância de serem aliadas a uma política constante de coesão territorial, como prioridade do Poder Local, que consiga responder à especificidade de cada município, do litoral ao interior, e dos menos aos mais vulneráveis. A Associação destaca que o investimento num desenvolvimento territorial deve permanecer no centro das políticas nacionais

A ANAM define ainda a valorização das Assembleias Municipais como órgãos deliberativos de fiscalização democrática do Poder Local. “Nesse sentido, a associação propõe criação de um programa de Modernização e Valorização das Assembleias Municipais que contemple dotações mínimas de funcionamento, apoio técnicos independente, formação dos eleitos locais e mecanismos reforçados de transparência e participação cidadã” acrescenta Fernando Santos Pereira, presidente da ANAM.